Legislação do relógio de ponto

Sabemos que o registo de assiduidade levanta sempre questões relacionadas com a legislação do relógio de ponto.

Seja porque gera desconforto aos funcionários que não estão habituados a este sistema na empresa, seja porque nunca utilizaram um relógio de ponto e desconhecem este sistema.

Muitas vezes os funcionários acreditam que este serve como forma de controlar os seus movimentos o que gera desconforto e desconfiança.

Por outro lado muitas empresas acreditam que estes equipamentos não oferecem mais valias que justifiquem o investimento.

Por último, o ponto que ambas as partes levantam assentam na legislação que envolve a utilização do relógio de ponto.

Desta forma esclarecemos todas as dúvidas legais e ainda demonstramos que existem vantagens enormes em utilizar este equipamento.

Legislação

Do ponto de vista do código de trabalho considera-se tempo de trabalho qualquer período decorrido em que um trabalhador exerça uma atividade ou que permaneça sujeito à prestação de trabalho.

Para além dos dispostos anteriores são ainda considerados, no tempo de trabalho:

A interrupção por motivos técnicos, como:
- Manutenção de equipamento
- Limpeza
- Fatores climatéricos que impeçam a execução do trabalho
- Mudança de programas de produção
- Falta de energia
- Falta de matéria-prima
- Motivos económicos, como perda de encomendas
Intervalo de refeição
Interrupção, ocasional, para resolução de questões pessoais inadiáveis, com o consentimento do empregador
A interrupção ou pausa por motivos de segurança ou saúde no trabalho

Este tempo a que o trabalhador se obriga a prestar as funções contratadas, medido por um número de horas por dia e semana denomina-se de período normal de trabalho.

Neste período normal de trabalho é ainda considerado o intervalo de descanso entre as jornadas de trabalho bem como descanso semanal.

Registo de tempos

O empregador deverá registar os tempos de trabalho, incluindo o registo de trabalhadores isentos de horários ou com horários alternados.

O registo deve ser acessível, sendo possível a sua consulta imediata.

Este registo deverá ser feito ao início da jornada de trabalho, bem como em todas as interrupções, intervalos e saídas.

Tal deverá ser feito por forma a apurar o número de horas trabalhadas, por dia e por semana.

Deverá ser assegurado que o funcionário que preste trabalho no exterior da empresa faça o registo após o seu regresso, ou que envie o mesmo para registo num prazo máximo de 15 dias a contar da prestação do serviço.

Os registos devem ser mantido durante um período não inferior a 5 anos.

Vantagens para os funcionários

Ao picar o ponto garante que todas as horas que trabalhou ficaram registadas, o que possibilita o registo de horas extras e o pagamento das mesmas.
Em caso de acidente no exterior da empresa o funcionário estará sempre protegido pela segurança social, uma vez que consegue comprovar que estava a trabalhar.
Mesmo nas pausas este registo assegura a cobertura dos direitos por parte da segurança social em caso de acidente, pelo que o mesmo deve ser feito.
Transparência no número de horas de trabalhadas.