Faltas justificadas vs. faltas injustificadas: Como registar corretamente segundo a Lei

A gestão de faltas dos colaboradores é uma tarefa crítica para qualquer equipa de Recursos Humanos. Saber distinguir entre faltas justificadas e injustificadas, e garantir que estas são registadas corretamente, é essencial para cumprir a legislação laboral portuguesa, assegurar justiça interna e evitar complicações legais.

Neste artigo, explicamos as diferenças entre os dois tipos de falta, exemplos práticos e os passos para garantir um registo legalmente válido, com apoio da tecnologia certa.

O que são faltas justificadas?

De acordo com o artigo 249.º do Código do Trabalho, uma falta é considerada justificada quando há um motivo legalmente reconhecido para a ausência do trabalhador.

Exemplos comuns de faltas justificadas:

• Doença com baixa médica comprovada
• Falecimento de familiar direto (licença por luto)
• Casamento (licença de casamento)
• Convocatória para tribunal ou cumprimento de dever legal
• Assistência a filhos ou dependentes
• Exercício de funções sindicais

🔎 Nota importante: Nem todas as faltas justificadas garantem o pagamento do salário. Algumas situações (como o falecimento) são remuneradas, enquanto outras (como doenças prolongadas) podem depender da intervenção da Segurança Social.

O que são faltas injustificadas?

As faltas injustificadas ocorrem quando o trabalhador não comparece ao local de trabalho sem apresentar uma razão válida ou quando não comunica atempadamente a sua ausência.

Exemplos de faltas injustificadas:

• Ausência sem aviso prévio
• Justificação apresentada fora do prazo legal (normalmente 5 dias úteis)
• Motivos não reconhecidos pela lei ou pela entidade empregadora

Este tipo de falta pode levar a sanções disciplinares, perda de remuneração e compromete a confiança entre trabalhador e empregador.

Como registar corretamente as faltas?

Um registo de faltas eficaz vai muito além do preenchimento de uma folha de cálculo. É uma exigência legal e uma ferramenta de gestão estratégica de pessoas.

1. Registo imediato ou em tempo útil

Sempre que possível, registe a falta no próprio dia ou assim que tomar conhecimento da ausência. Isso garante que os relatórios de assiduidade estejam sempre atualizados.

2. Classificação correta da ausência

Avalie se a falta é justificada ou não, com base nos critérios definidos pela legislação. Solicite documentação sempre que necessário antes de validar o tipo de falta.

3. Recolha e arquivo da documentação

Faltas justificadas devem estar sempre acompanhadas de prova (atestado médico, comunicação judicial, etc.). Guarde os documentos de forma organizada, respeitando o RGPD.

4. Armazenamento seguro e acessível

Utilize um sistema digital seguro, com backups, encriptação e histórico de alterações. Idealmente, todos os registos devem estar acessíveis a RH, direção e, quando necessário, ao colaborador.

5. Integração com salários e relatórios

Faltas justificadas e injustificadas devem refletir-se corretamente no processamento salarial e nos mapas de assiduidade mensais. A automatização ajuda a evitar erros e garante conformidade legal.

As vantagens de usar um software de assiduidade como o InnuxTime HR

Fazer o registo manual de faltas e justificar ausências pode tornar-se confuso, demorado e propenso a erros. O InnuxTime HR é uma solução profissional que digitaliza e automatiza todo o processo, trazendo clareza e eficiência à gestão de presenças.

Funcionalidades-chave do InnuxTime HR:

✅ Registo automático de assiduidade
Integração com terminais físicos, aplicações móveis ou browser, permitindo controlo em tempo real.

✅ Anexos digitais com justificações
Permite carregar documentos diretamente no sistema e associá-los à falta, cumprindo os requisitos legais e do RGPD.

✅ Relatórios completos e configuráveis
Geração automática de mapas de assiduidade por colaborador ou departamento, prontos para auditorias e análises.

✅ Pronto para inspeções da ACT
O sistema armazena um histórico fiável de todas as ausências, justificações e alterações, conforme as exigências da ACT.

O que pode acontecer com um mau registo de faltas?

Ignorar a importância de um bom registo de assiduidade pode causar sérios problemas legais, financeiros e humanos.

1. Coimas em inspeções da ACT

A ACT pode aplicar multas por falhas no registo de horários, ausência de documentação ou falta de organização.

2. Perda de confiança interna

Registos incorretos podem levar a descontos injustos ou tratamento desigual, afetando o moral da equipa.

3. Fragilidade jurídica em processos disciplinares

Sem provas documentadas, é difícil justificar sanções ou despedimentos, o que pode resultar em indemnizações e litígios.

4. Problemas fiscais e de processamento salarial

Erros na contabilização de faltas afetam salários, descontos para a Segurança Social e a emissão correta de recibos.

Faltas bem registadas = gestão mais segura

Saber classificar e registar corretamente as faltas justificadas e injustificadas é essencial para proteger a sua empresa e os seus colaboradores. Além de cumprir a lei, um sistema eficaz promove justiça, transparência e uma cultura de responsabilidade.

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