Faltas justificadas vs. faltas injustificadas: Como registar corretamente segundo a Lei

A gestão de faltas dos colaboradores é uma tarefa crítica para qualquer equipa de Recursos Humanos. Por isso, saber distinguir entre faltas justificadas e faltas injustificadas, bem como garantir que estas são registadas corretamente, é essencial para cumprir a legislação laboral portuguesa. Além disso, um registo adequado assegura justiça interna e ajuda a evitar complicações legais.

Neste contexto, explicamos as diferenças entre os dois tipos de falta, apresentamos exemplos práticos e indicamos os passos necessários para garantir um registo legalmente válido, com o apoio da tecnologia certa.

O que são faltas justificadas?

De acordo com o artigo 249.º do Código do Trabalho, uma falta é considerada justificada quando existe um motivo legalmente reconhecido para a ausência do trabalhador. Assim, sempre que a lei prevê uma causa válida, a ausência não configura incumprimento contratual.

Entre os exemplos mais comuns de faltas justificadas encontram-se:

• Doença com baixa médica comprovada;
• Falecimento de familiar direto (licença por luto);
• Casamento (licença de casamento);
• Convocatória para tribunal ou cumprimento de dever legal;
• Assistência a filhos ou dependentes;
• Exercício de funções sindicais.

🔎 Nota importante: embora sejam justificadas, nem todas as faltas garantem o pagamento do salário. Por exemplo, algumas situações, como o falecimento de familiar, são remuneradas. No entanto, em casos como doenças prolongadas, a remuneração pode depender da intervenção da Segurança Social.

O que são faltas injustificadas?

Por outro lado, as faltas injustificadas ocorrem quando o trabalhador não comparece ao local de trabalho sem apresentar uma razão válida. Além disso, enquadram-se nesta categoria as ausências que não são comunicadas dentro dos prazos legais.

Alguns exemplos de faltas injustificadas incluem:

• Ausência sem aviso prévio;
• Justificação apresentada fora do prazo legal, normalmente cinco dias úteis;
• Motivos não reconhecidos pela lei ou pela entidade empregadora.

Consequentemente, este tipo de falta pode dar origem a sanções disciplinares, perda de remuneração e deterioração da relação de confiança entre trabalhador e empregador.

Como registar corretamente as faltas?

Um registo eficaz de faltas vai muito além do simples preenchimento de uma folha de cálculo. Na prática, trata-se de uma exigência legal e, simultaneamente, de uma ferramenta estratégica de gestão de pessoas.

1. Registo imediato ou em tempo útil

Sempre que possível, registe a falta no próprio dia ou logo após tomar conhecimento da ausência. Dessa forma, garante que os relatórios de assiduidade permanecem atualizados.

2. Classificação correta da ausência

Em seguida, avalie se a falta é justificada ou injustificada com base na legislação aplicável. Sempre que necessário, solicite documentação antes de validar o tipo de ausência.

3. Recolha e arquivo da documentação

As faltas justificadas devem estar acompanhadas de prova documental. Por esse motivo, guarde os documentos de forma organizada e em conformidade com o RGPD.

4. Armazenamento seguro e acessível

Além disso, utilize um sistema digital seguro, com histórico de alterações e backups regulares. Idealmente, os registos devem estar acessíveis a RH, direção e, quando aplicável, ao colaborador.

5. Integração com salários e relatórios

Por fim, as faltas devem refletir-se corretamente no processamento salarial e nos mapas mensais de assiduidade. Neste ponto, a automatização reduz erros e reforça a conformidade legal.

As vantagens de usar um software de assiduidade como o InnuxTime HR

O registo manual de faltas tende a ser moroso e propenso a erros. Por isso, o InnuxTime HR surge como uma solução que digitaliza e automatiza todo o processo, trazendo maior clareza à gestão de presenças.

Funcionalidades-chave do InnuxTime HR:

Registo automático de assiduidade
Integração com terminais físicos, aplicações móveis ou browser, permitindo controlo em tempo real.

Anexos digitais com justificações
Permite carregar documentos diretamente no sistema e associá-los à falta, cumprindo os requisitos legais e do RGPD.

Relatórios completos e configuráveis
Geração automática de mapas de assiduidade por colaborador ou departamento, prontos para auditorias e análises.

Pronto para inspeções da ACT
O sistema armazena um histórico fiável de todas as ausências, justificações e alterações, conforme as exigências da ACT.

O que pode acontecer com um mau registo de faltas?

Ignorar a importância de um registo correto pode gerar problemas significativos. Desde logo, surgem riscos legais e financeiros.

1. Coimas em inspeções da ACT

A ACT pode aplicar multas por falhas no registo de horários, ausência de documentação ou falta de organização.

2. Perda de confiança interna

Registos incorretos podem levar a descontos injustos ou tratamento desigual, afetando o moral da equipa.

3. Fragilidade jurídica em processos disciplinares

Sem provas documentadas, é difícil justificar sanções ou despedimentos, o que pode resultar em indemnizações e litígios.

4. Problemas fiscais e de processamento salarial

Erros na contabilização de faltas afetam salários, descontos para a Segurança Social e a emissão correta de recibos.

Faltas bem registadas = gestão mais segura

Em suma, saber classificar e registar corretamente faltas justificadas e injustificadas é essencial para proteger a empresa e os colaboradores. Além de cumprir a lei, um sistema eficaz promove transparência e responsabilidade.

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